HC 718934 - DECISAO

HC 718934 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar sem prévio exame pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; há fundamentação substancial do juízo de origem indicando indícios de tráfico, movimentação financeira relevante e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINA DE ASSIS MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 28 C/c Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 28 C/c Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARIA CAROLINA DE ASSIS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar sem prévio exame pelo Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; há fundamentação substancial do juízo de origem indicando indícios de tráfico, movimentação financeira relevante e risco à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.