HC 718619 - DECISAO

HC 718619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não há acórdão colegiado da instância ordinária, o que impede a atuação do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição e levou ao indeferimento liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE NILSON DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Decisão Colegiada
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem. Habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 158, §1º Do Código Penal, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

JOSE NILSON DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 exaurimento da instância ordinária e exigência de decisão colegiada para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática e não há acórdão colegiado da instância ordinária, o que impede a atuação do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição e levou ao indeferimento liminar com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem. Habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.