HC 718483 - DECISAO

HC 718483 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ sem prévia atuação/decisão do Tribunal de origem, não se verificando competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, de modo a evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WANDERSON GUEDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

WANDERSON GUEDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ sem prévia atuação/decisão do Tribunal de origem, não se verificando competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, c, da CF, de modo a evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.