HC 718562 - DECISAO

HC 718562 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do STJ para examinar a matéria sem decisão colegiada do tribunal de origem e por configurada reiteração da mesma matéria em HC já em curso (HC n. 717.926/AM), nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: STANLEY OLIVEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Ampla Defesa E Contraditório Competência Do STJ

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Parties

STANLEY OLIVEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no oferecimento e recebimento da denúncia
  2. 2 ausência de liberação das mídias e possível violação da ampla defesa e do contraditório
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por falta de competência do STJ para examinar a matéria sem decisão colegiada do tribunal de origem e por configurada reiteração da mesma matéria em HC já em curso (HC n. 717.926/AM), nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal