HC 718628 - DECISAO

HC 718628 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo necessário aguardar as informações e o regular desenvolvimento do processo.

Parties
Paciente: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional, Licitude De Provas Estrangeiras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Jurisdicional Licitude De Provas Estrangeiras

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 competência da justiça estadual versus federal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; ademais, o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo necessário aguardar as informações e o regular desenvolvimento do processo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.