HC 718883 - DECISAO

HC 718883 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o ato apontado como coator foi praticado por juízo de execução (não por tribunal sujeito à jurisdição do STJ) e não houve prévio exame pelo Tribunal de origem, de modo que o pedido não se enquadra na competência originária do STJ, impedindo sua apreciação sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DO JURI DE ARAÇATUBA - SP(Execução Penal n. 321930)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo Da Pena, Art. 75 CP, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Cálculo Da Pena Art. 75 CP Competência Do STJ +2 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA1ª VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DO JURI DE ARAÇATUBA - SP(Execução Penal n. 321930)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 pedido de elaboração dos cálculos da pena nos termos do art. 75 do Código Penal
  3. 3 ausência de análise prévia pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o ato apontado como coator foi praticado por juízo de execução (não por tribunal sujeito à jurisdição do STJ) e não houve prévio exame pelo Tribunal de origem, de modo que o pedido não se enquadra na competência originária do STJ, impedindo sua apreciação sem supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.