HC 718916 - DECISAO

HC 718916 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, e a verificação da condição financeira e do pedido de parcelamento não poderia ser realizada com precisão no plantão, razão pela qual não se configurou a excepcionalidade necessária para concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Pena Restritiva De Direitos, Pena Pecuniária, Parcelamento De Pena Pecuniária, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Pena Pecuniária Parcelamento De Pena Pecuniária Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DARCI DE AMORIM BRAVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto/liminar para evitar conversão de pena pecuniária em pena privativa de liberdade
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ perante tribunal superior (Súmula 691/STF)
  3. 3 Análise da condição financeira do condenado e pedido de parcelamento durante plantão judicial

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, e a verificação da condição financeira e do pedido de parcelamento não poderia ser realizada com precisão no plantão, razão pela qual não se configurou a excepcionalidade necessária para concessão da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se