HC 718467 - DECISAO

HC 718467 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea (prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta decorrente da quantidade de entorpecentes apreendidos), afastando, em juízo sumário, a necessidade de concessão da liminar.

Parties
Paciente: MATEUS OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: os impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência +1 more

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Parties

MATEUS OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

os impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância nos termos da Súmula 691/STF; ademais, o decreto prisional apresenta fundamentação idônea (prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta decorrente da quantidade de entorpecentes apreendidos), afastando, em juízo sumário, a necessidade de concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.