HC 718511 - DECISAO

HC 718511 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, razão pela qual não se verificou o exaurimento da instância ordinária exigido para que o STJ conheça do writ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 600.555/SP).

Parties
Paciente: THAINA DANIELLA ROCHA SILVA DE GUIMAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 56 Do STF
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Parties

THAINA DANIELLA ROCHA SILVA DE GUIMAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus diante de decisão proferida por desembargador singular
  2. 2 necessidade de decisão colegiada/acórdão e exaurimento da instância ordinária
  3. 3 questão sobre ausência de estabelecimento penal feminino para cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular e não há acórdão colegiado, razão pela qual não se verificou o exaurimento da instância ordinária exigido para que o STJ conheça do writ, nos termos do art. 105, I, "c", da CF e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 600.555/SP).

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária, inviabilizando o conhecimento pelo STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.