HC 718055 - DECISAO

HC 718055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o esgotamento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ, conforme art. 105, I, "c", da CF e o precedente citado.

Parties
Paciente: RAFAEL OLIVEIRA MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0007194-30.2020.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Constrangimento Ilegal Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

RAFAEL OLIVEIRA MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0007194-30.2020.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ sem acórdão colegiado sobre a matéria
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal quando o reeducando permanece em regime mais gravoso após progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não há acórdão colegiado sobre a matéria, sendo exigido o esgotamento da instância ordinária para que se inaugure a competência do STJ, conforme art. 105, I, "c", da CF e o precedente citado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido pelo STJ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal