HC 719334 - DECISAO

HC 719334 - DECISAO

Não é possível o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, sendo assim indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CLAUDISON OLIVEIRA MESSIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.010330-3/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

CLAUDISON OLIVEIRA MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.22.010330-3/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não é possível o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a vedação de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF), salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário, sendo assim indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Que preste a douta Autoridade apontada como coatora as informações de praxe em 05 (cinco) dias.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.