HC 718575 - DECISAO

HC 718575 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; o relator entendeu haver fundamento suficiente para aguardar a instrução do writ e a solicitação de informações ao juízo singular.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática); Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; o relator entendeu haver fundamento suficiente para aguardar a instrução do writ e a solicitação de informações ao juízo singular.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal