HC 719349 - DECISAO

HC 719349 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, tendo-se verificado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e que existem fundamentos nos autos (depoimento do genitor que teria autorizado entrada policial, recantação não comprovada e apreensão de mais de 500 gramas de entorpecente) que justificam a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ISLON MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Violação De Domicílio Denúncia Anônima Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ISLON MENDES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante diante de alegada violação de domicílio
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF, tendo-se verificado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ e que existem fundamentos nos autos (depoimento do genitor que teria autorizado entrada policial, recantação não comprovada e apreensão de mais de 500 gramas de entorpecente) que justificam a conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.