Pet 14865 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de periculum in mora: não houve demonstração de risco de ineficácia do provimento recursal caso a tutela não fosse concedida, tendo o requerente limitado-se a alegação abstrata de perigo e não indicado fatos novos em quase seis meses entre a decisão de origem (30.7.2021) e o protocolo do pedido (21.1.2022).

Parties
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Efeito Suspensivo +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de demonstração do periculum in mora para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ausência de periculum in mora: não houve demonstração de risco de ineficácia do provimento recursal caso a tutela não fosse concedida, tendo o requerente limitado-se a alegação abstrata de perigo e não indicado fatos novos em quase seis meses entre a decisão de origem (30.7.2021) e o protocolo do pedido (21.1.2022).

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.
  • Publique-se.