HC 718310 - DECISAO

HC 718310 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente, não havendo acórdão colegiado, e o STJ somente conhece de habeas corpus quando há decisão de tribunal colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: WILSON WANDERLEI VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0000770-06.2022.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de decisão colegiada do tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão De Direitos Políticos, Competência Do STJ, Denúncia E Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão De Direitos Políticos Competência Do STJ +1 more

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Parties

WILSON WANDERLEI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0000770-06.2022.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do recebimento da denúncia por suposta falta de fundamentação
  2. 2 alegação de contrariedade da sentença às provas
  3. 3 afastamento da causa de aumento do art. 302, §1º, inciso II, do CTB em razão do local do evento morte

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente, não havendo acórdão colegiado, e o STJ somente conhece de habeas corpus quando há decisão de tribunal colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de decisão colegiada do tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.