HC 717393 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: ADEMAR BLOEDORN FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Controle De Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Controle De Admissibilidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

ADEMAR BLOEDORN FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outra impetração
2 prorrogação de prisão domiciliar
3 análise da existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e por não haver manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.