RHC 159634 - DECISAO

RHC 159634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, configurando decisão não de última instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecê-la (art. 105, II, a, CF); aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: THOMAS HENRIQUE RAMOS DE PAULO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THOMAS HENRIQUE RAMOS DE PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação apta a justificar a segregação cautelar
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de decisões que não são de última instância (art. 105, II, a, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador relator sem manifestação do Tribunal de origem, configurando decisão não de última instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para conhecê-la (art. 105, II, a, CF); aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.