HC 719148 - DECISAO

HC 719148 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer da matéria quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de prévia análise pelo tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância; fundamento na competência prevista no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANDERSON RODRIGO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando o coator é tribunal ou juízo de primeira instância
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer da matéria quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há notícia de prévia análise pelo tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância; fundamento na competência prevista no art. 105, I, c, da CF e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.