HC 719062 - DECISAO

HC 719062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque o STJ não pode examinar a impetração quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado do tribunal (ausência de acórdão), sendo necessário o esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado para a competência do STJ ser inaugurada.

Parties
Paciente: NELSON RIBEIRO BORGES JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de acórdão colegiado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Suspensão De Processo Penal, Ação Anulatória De Lançamento Fiscal, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Competência Do STJ Suspensão De Processo Penal Ação Anulatória De Lançamento Fiscal Indefirimento De Liminar

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Parties

NELSON RIBEIRO BORGES JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento da ação penal até o deslinde da ação anulatória fiscal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por Desembargador e não há acórdão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a medida liminar foi indeferida porque o STJ não pode examinar a impetração quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado do tribunal (ausência de acórdão), sendo necessário o esgotamento da instância ordinária com manifestação do órgão colegiado para a competência do STJ ser inaugurada.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por ausência de acórdão colegiado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.