HC 718821 - DECISAO

HC 718821 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula n. 691/STF; determinou-se, todavia, a requisição de informações à autoridade apontada como coatora e vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 4000261-40.2022.8.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Requisição De Informações À Autoridade Coatora E Vista À Procuradoria Geral De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas)

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 4000261-40.2022.8.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Requisição De Informações À Autoridade Coatora E Vista À Procuradoria Geral De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância (Súmula 691/STF)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula n. 691/STF; determinou-se, todavia, a requisição de informações à autoridade apontada como coatora e vista à Procuradoria Geral de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Requisitem-se, da autoridade apontada como coatora, as devidas informações.