HC 718577 - DECISAO

HC 718577 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido, pois a matéria já é objeto do HC n. 704.779/SP, sendo inviável o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedente do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE FELICIANO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000362-57.2017.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Desclassificação Para Art. 180 Do CP, Aplicação Do Art. 29, § 2º Do CP, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Desclassificação Para Art. 180 Do CP Aplicação Do Art. 29, § 2º Do CP Roubo Majorado

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Parties

GABRIEL HENRIQUE FELICIANO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000362-57.2017.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 legalidade da condenação por roubo majorado versus desclassificação para receptação (art. 180 do CP)
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 29, § 2º do CP para reduzir responsabilidade por participação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido, pois a matéria já é objeto do HC n. 704.779/SP, sendo inviável o reexame conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedente do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.