HC 719535 - DECISAO

HC 719535 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, aplicando-se o entendimento precedente e os dispositivos do RISTJ citados.

Parties
Paciente: JONAS ALEXANDRE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento da matéria de fundo por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Parties

JONAS ALEXANDRE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 demora na apreciação de pedido de progressão de regime e alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la sem provocar supressão de instância, aplicando-se o entendimento precedente e os dispositivos do RISTJ citados.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento da matéria de fundo por supressão de instância.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.