HC 718780 - DECISAO

HC 718780 - DECISAO

Indeferimento liminar baseado na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF e na manutenção, pelo juízo de origem, da competência da Justiça Estadual, dado que os autos indicam, em juízo sumário, que as verbas, em tese, foram incorporadas ao patrimônio municipal, há documentos conflitantes e necessidade de diligências para apurar a origem dos recursos, de modo que não se vislumbra hipótese de decisão liminar favorável.

Parties
Paciente: GILDO LISBOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 208 Do STJ, Súmula 209 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmula 208 Do STJ Súmula 209 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GILDO LISBOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em face de suposto flagrante ilegalidade
  3. 3 Determinação da competência (Justiça Federal ou Estadual) em razão de verbas federais (FUNDEB, PNATE)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar baseado na ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 do STF e na manutenção, pelo juízo de origem, da competência da Justiça Estadual, dado que os autos indicam, em juízo sumário, que as verbas, em tese, foram incorporadas ao patrimônio municipal, há documentos conflitantes e necessidade de diligências para apurar a origem dos recursos, de modo que não se vislumbra hipótese de decisão liminar favorável.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal