HC 718866 - DECISAO

HC 718866 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, pela necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem e pela inexistência, em juízo sumário, de prova pré-constituída do constrangimento ilegal, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAS DA SILVA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp)

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Parties

JONATHAS DA SILVA FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, pela necessidade de prévia análise pelo Tribunal de origem e pela inexistência, em juízo sumário, de prova pré-constituída do constrangimento ilegal, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.