HC 718879 - DECISAO

HC 718879 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses trazidas pelo paciente não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer, sob pena de supressão de instância, conforme precedente citado e fundamentação no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO ATAIDE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2121108-30.2021.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Monocrática Sobre Pedido De Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LEONARDO ATAIDE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2121108-30.2021.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Mérito Monocrática Sobre Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de demora na produção de prova
  2. 2 inviabilidade de reavaliação do acervo fático-probatório em sede de revisão criminal/habeas corpus
  3. 3 fragilidade dos indícios baseados apenas em depoimentos de autoridades policiais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as teses trazidas pelo paciente não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido e exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer, sob pena de supressão de instância, conforme precedente citado e fundamentação no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.