HC 702793 - DECISAO

HC 702793 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 702.697/SP) que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva, configurando inadmissível reiteração, o que impede o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e justificando, com base no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO NASCIMENTO PENNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2238422-94.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Reincidência

Case Brief

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO PENNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2238422-94.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 702.697/SP) que denegou a ordem e manteve a prisão preventiva, configurando inadmissível reiteração, o que impede o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, e justificando, com base no art. 21, inciso XIII, alínea "c", c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.