HC 719308 - DECISAO

HC 719308 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, pois a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não houve análise pelo tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância; decisão fundada na competência prevista no art. 105, I, c, da CF e nas normas do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHN LENNON DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABIRA/MG (Ação Penal n. 0036016-03.2021.8.13.0317)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância/competência
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência/risco de supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Lei Maria Da Penha (art. 24 A)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância Lei Maria Da Penha (art. 24 A)

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Parties

JOHN LENNON DA SILVA SANTOS

Paciente

JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABIRA/MG (Ação Penal n. 0036016-03.2021.8.13.0317)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Supressão De Instância/competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 possibilidade de apreciação do writ sem prévia análise pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, pois a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não houve análise pelo tribunal de origem, o que impediria apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância; decisão fundada na competência prevista no art. 105, I, c, da CF e nas normas do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência/risco de supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal