HC 718637 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus para analisar o pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso, o pedido liminar é indeferido.
- Parties
- Paciente: ALAN CARLOS SOUZA PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
ALAN CARLOS SOUZA PADILHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Relator; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo na formação de culpa
- 2 cabimento de habeas corpus no STJ diante de indeferimento de liminar em outro writ
- 3 flagrante ilegalidade como requisito para superação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus para analisar o pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso, o pedido liminar é indeferido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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