RHC 159474 - DECISAO

RHC 159474 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 711.890/GO, sendo inviável o reexame de matéria anteriormente apreciada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e decisão que aplica o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: RONIVALDO JORGE DIAS ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5563709-65.2021.8.09.0142)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Custódia, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Custódia Reiteração De Pedido

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Parties

RONIVALDO JORGE DIAS ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 5563709-65.2021.8.09.0142)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já é objeto do HC n. 711.890/GO, sendo inviável o reexame de matéria anteriormente apreciada, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e decisão que aplica o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.