HC 719397 - DECISAO

HC 719397 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, e o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, conforme precedente citado, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WERNER GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2255805-85.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N.11.343/2006), Porte/posse De Arma (art. 12 Da Lei N.10.826/2003), Individualização Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N.11.343/2006) Porte/posse De Arma (art. 12 Da Lei N.10.826/2003) Individualização Da Pena Regime Prisional

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Parties

WERNER GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2255805-85.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação de laudos periciais
  2. 2 nulidade do flagrante
  3. 3 incompetência da polícia militar para investigar crimes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, e o STJ não pode conhecê-la sem supressão de instância, conforme precedente citado, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.