HC 718955 - DECISAO

HC 718955 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão de mérito (nulidade das provas por suposta invasão de domicílio) não foi apreciada no acórdão recorrido, e o STJ não pode conhecer da matéria para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento precedentemente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS DO NASCIMENTO NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 59187-53.2019.8.09.0128)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Custódia Cautelar, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Custódia Cautelar Supressão De Instância Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DO NASCIMENTO NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 59187-53.2019.8.09.0128)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta invasão ilícita do domicílio
  2. 2 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão de mérito (nulidade das provas por suposta invasão de domicílio) não foi apreciada no acórdão recorrido, e o STJ não pode conhecer da matéria para evitar supressão de instância, nos termos do entendimento precedentemente citado e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.