HC 718513 - DECISAO

HC 718513 - DECISAO

Apreciação pela Corte Superior foi vedada porque a matéria de mérito não foi examinada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea 'c', c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAICO HERMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0028122-81.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento da liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Dosimetria Da Pena, Excesso De Pena, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Consunção Dosimetria Da Pena Excesso De Pena Liminar Supressão De Instância

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Parties

MAICO HERMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 0028122-81.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da consunção entre o crime de violação de domicílio e lesão corporal
  2. 2 alegações de excesso de pena e desproporcionalidade na dosimetria
  3. 3 possibilidade de conhecimento do mérito pelo STJ quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Apreciação pela Corte Superior foi vedada porque a matéria de mérito não foi examinada no acórdão impugnado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, inciso XIII, alínea 'c', c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento da liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.