HC 719035 - DECISAO

HC 719035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária; por isso, ausente a condição de admissibilidade prevista no art. 105, I, "c", da CF e na jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, "c" e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ISAIAS XAVIER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2272934-06.2021.8.26.0000); Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Invasão Domiciliar, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Provas Invasão Domiciliar Competência Do STJ

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Parties

ISAIAS XAVIER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2272934-06.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade de provas decorrentes de invasão domiciliar
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por Desembargador sem acórdão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária; por isso, ausente a condição de admissibilidade prevista no art. 105, I, "c", da CF e na jurisprudência citada, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, "c" e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.