HC 719257 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 710.751/SP), sendo inviável o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; decisão fundada também em precedente (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties: Paciente: PRESLEI PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500335-39.2021.8.26.0347)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, por reiteração de pedido já apreciado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Intimação De Advogado, Nulidade, Ampla Defesa, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação De Advogado Nulidade Ampla Defesa Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

PRESLEI PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500335-39.2021.8.26.0347)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 nulidade do acórdão por ausência de intimação do advogado substabelecido
2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada em mandamus anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, por reiteração de pedido já apreciado.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.