HC 719408 - DECISAO

HC 719408 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do relator na instância de origem apresentou fundamentos e procedeu à solicitação de informações ao juízo singular, não justificando a concessão imediata da ordem, podendo ser apreciada no colegiado e pela via recursal adequada.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSE LIMA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

ANDERSON JOSE LIMA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  2. 2 Competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a decisão do relator na instância de origem apresentou fundamentos e procedeu à solicitação de informações ao juízo singular, não justificando a concessão imediata da ordem, podendo ser apreciada no colegiado e pela via recursal adequada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • As informações de praxe não serão necessárias.