HC 718686 - DECISAO

HC 718686 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já está sendo apreciada em outro habeas corpus (HC n. 714.607/SP) e não se admite o reexame de matéria anteriormente julgada, nos termos do art. 210 do RISTJ combinado com art. 21, XIII,c.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS ROSARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminar por inadmissível reiteração (art. 21, XIII,c c/c art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

MATHEUS VINICIUS ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para custódia cautelar (indícios de autoria e materialidade)
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (gravidade abstrata)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já está sendo apreciada em outro habeas corpus (HC n. 714.607/SP) e não se admite o reexame de matéria anteriormente julgada, nos termos do art. 210 do RISTJ combinado com art. 21, XIII,c.

Court Disposition

Indeferida liminar por inadmissível reiteração (art. 21, XIII,c c/c art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.