HC 718660 - DECISAO

HC 718660 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade dos fatos, risco de reiteração, fase inicial das investigações).

Parties
Paciente: SANDRELLE ARCIPRETTI DE MATTOS CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Análise Sumária Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para exame do mérito pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência Para Exame
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência Para Exame

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Parties

SANDRELLE ARCIPRETTI DE MATTOS CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Tribunal De Origem; Análise Sumária Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de prévia decisão do tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade dos fatos, risco de reiteração, fase inicial das investigações).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido para exame do mérito pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.