HC 719670 - DECISAO

HC 719670 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 706.693/ES) com indeferimento liminar, impedindo o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Embargos de Declaração n. 0001559-54.2015.8.08.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado Tentado, Intimação, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Intimação Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido

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Parties

ANDERSON LUIZ ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Embargos de Declaração n. 0001559-54.2015.8.08.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a suposta ausência de intimação do acórdão em razão da incorreção do nome do embargante acarreta nulidade do trânsito em julgado
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se configurar inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido apreciada em HC anterior (HC n. 706.693/ES) com indeferimento liminar, impedindo o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal