HC 719422 - DECISAO

HC 719422 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA VALERIA BARBOSA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2003355-18.2022.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Violência Doméstica Súmula 691/stf Indefere Liminar

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Parties

MARIA VALERIA BARBOSA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2003355-18.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o mérito do writ
  2. 2 reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, não verificada em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.