HC 719051 - DECISAO

HC 719051 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; além disso, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base em elementos concretos, não havendo ilegalidade a justificar revogação imediata.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0700465-30.2022.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Juízo a Quo
Outcome
Pedido liminar indeferido; não verificada ilegalidade flagrante para afastar Súmula 691/STF; solicitadas informações ao juízo a quo; cientificar o Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERRAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0700465-30.2022.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Juízo a Quo

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus quando o tribunal de origem não julgou o mérito do writ
  2. 2 presença dos requisitos legais para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica por si só a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica no caso; além disso, a decisão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública com base em elementos concretos, não havendo ilegalidade a justificar revogação imediata.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; não verificada ilegalidade flagrante para afastar Súmula 691/STF; solicitadas informações ao juízo a quo; cientificar o Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Comunique-se ao Juízo a quo a impetração do Habeas Corpus, solicitando-se as informações.