HC 718956 - DECISAO

HC 718956 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a progressão de regime não se confunde com a liberação do preso e não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto quando os fundamentos da cautelar permanecem hígidos.

Parties
Paciente: RICARDO CAMPOS FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Súmula 691/stf Súmula 716/stf

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Parties

RICARDO CAMPOS FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre progressão de regime e prisão preventiva
  2. 2 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar sem prévio exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a progressão de regime não se confunde com a liberação do preso e não há incompatibilidade automática entre prisão preventiva e regime semiaberto quando os fundamentos da cautelar permanecem hígidos.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.