HC 718611 - DECISAO

HC 718611 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o Superior Tribunal de Justiça a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e a supressão de instância; assim, não se justifica, neste momento, a concessão da ordem liminar que equivaleria ao julgamento do mérito.

Parties
Paciente: ISONIR VENTURI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ISONIR VENTURI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se identifica, em juízo sumário, ilegalidade manifesta que autorize o Superior Tribunal de Justiça a afastar a aplicação da Súmula 691/STF e a supressão de instância; assim, não se justifica, neste momento, a concessão da ordem liminar que equivaleria ao julgamento do mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indeferida liminarmente
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal