HC 719268 - DECISAO

HC 719268 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o pedido, uma vez que a decisão atacada foi proferida por Desembargador e não há acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária antes do exame pelo STJ.

Parties
Paciente: JEFERSON DA COSTA BRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500774-73.2019.8.26.0168)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Competência Do STJ (art. 105, I, "c", Cf), Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Competência Do STJ (art. 105, I, "c", Cf) +3 more

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Parties

JEFERSON DA COSTA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500774-73.2019.8.26.0168)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por Desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar o pedido, uma vez que a decisão atacada foi proferida por Desembargador e não há acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária antes do exame pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.