HC 719376 - DECISAO

HC 719376 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo impugnada (recalculo da pena e pedido de cumprimento em regime diverso) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime De Cumprimento De Pena Supressão De Instância COVID 19

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar
  2. 2 Possibilidade de reassumir trabalho durante cumprimento domiciliar
  3. 3 Fundamento do fumus boni iuris por alegada COVID-19

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo impugnada (recalculo da pena e pedido de cumprimento em regime diverso) não foi apreciada pelo acórdão recorrido, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem provocar indevida supressão de instância, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.