HC 719392 - DECISAO

HC 719392 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode suprir instância quando o tribunal de origem não examinou o writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, as informações da autoridade coatora demonstraram, em juízo sumário, presença de elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva (fumus e periculum).

Parties
Paciente: IVAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691/stf Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

IVAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem não examinou o writ originário
  2. 2 Possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão de indeferimento de liminar em outra instância
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva frente às penas em abstrato e aos requisitos da medida cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode suprir instância quando o tribunal de origem não examinou o writ originário e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; além disso, as informações da autoridade coatora demonstraram, em juízo sumário, presença de elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva (fumus e periculum).

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal