HC 718663 - DECISAO

HC 718663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser cabível a impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade, e por não vislumbrar, em juízo sumário, ilegalidade manifesta nos fundamentos que mantiveram a custódia (condenação por tráfico envolvendo cerca de 45 kg de cocaína, pena em abstrato elevada e fundamentação da decisão), além de o Tribunal de origem não ter ainda apreciado o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: THIAGO DA LUZ SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

THIAGO DA LUZ SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade após sentença condenatória
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser cabível a impetração contra decisão que indeferiu liminar em outro writ sem que haja flagrante ilegalidade, e por não vislumbrar, em juízo sumário, ilegalidade manifesta nos fundamentos que mantiveram a custódia (condenação por tráfico envolvendo cerca de 45 kg de cocaína, pena em abstrato elevada e fundamentação da decisão), além de o Tribunal de origem não ter ainda apreciado o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.