HC 719393 - DECISAO

HC 719393 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, com elementos indiciários (apreensão de drogas e demais circunstâncias) aptos, em juízo sumário, a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JESSE MERCEDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula N. 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JESSE MERCEDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e exigência de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não haver flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, com elementos indiciários (apreensão de drogas e demais circunstâncias) aptos, em juízo sumário, a justificar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal