HC 719329 - DECISAO

HC 719329 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido antes do exame pelo tribunal de origem, especialmente diante da necessidade de informações do juízo singular e da oitiva do Ministério Público.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Súmula 691/stf Liminar +1 more

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Parties

WAGNER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 delonga na efetivação de progressão de regime
  3. 3 aplicação das Súmulas 691/STF e Vinculante 56

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer do pedido antes do exame pelo tribunal de origem, especialmente diante da necessidade de informações do juízo singular e da oitiva do Ministério Público.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.