HC 718208 - DECISAO

HC 718208 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido liminar em face da vedação prevista na Súmula n. 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de prosseguimento do IPM para apurar circunstâncias essenciais à verificação da tipificação como crime militar, razão pela qual a suspensão e o trancamento prematuro não se justificam.

Parties
Paciente: FELIPE DA ROCHA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: Andressa Lange Bernardes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial Militar, Competência Da Justiça Militar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Militar Competência Da Justiça Militar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE DA ROCHA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Andressa Lange Bernardes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de crime militar nos fatos apurados
  3. 3 necessidade e abrangência do inquérito policial militar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o STJ a conhecer do pedido liminar em face da vedação prevista na Súmula n. 691/STF; o Tribunal de origem fundamentou a necessidade de prosseguimento do IPM para apurar circunstâncias essenciais à verificação da tipificação como crime militar, razão pela qual a suspensão e o trancamento prematuro não se justificam.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.