HC 719650 - DECISAO

HC 719650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por razão procedimental: a decisão impugnada foi proferida por Desembargador isolado, não havendo acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ por falta de exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência indicada.

Parties
Paciente: CRISTIANE VIEIRA FIDELIS CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0003185-75.2022.8.19.0000); Notificado/cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de decisão colegiada (exaurimento da instância ordinária não realizado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTIANE VIEIRA FIDELIS CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0003185-75.2022.8.19.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado/cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para custódia cautelar nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não foi proferida por órgão colegiado (exaurimento da instância ordinária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por razão procedimental: a decisão impugnada foi proferida por Desembargador isolado, não havendo acórdão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ por falta de exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, I, "c" da CF e da jurisprudência indicada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de decisão colegiada (exaurimento da instância ordinária não realizado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.